REsp 2028703 - DECISAO

REsp 2028703 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a aplicação da proporcionalidade na definição do valor da gratificação devida aos pensionistas e servidores inativos do INCRA com proventos proporcionais, por inexistir previsão legal que justifique distinção entre aposentadoria integral e proporcional, reconhecendo que as gratificações de desempenho integram os proventos dos inativos em sua integralidade.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCINO DA SILVA; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a regra da proporcionalidade na definição do valor da gratificação devida aos pensionistas e servidores inativos do INCRA com proventos proporcionais.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Aposentadoria Proporcional, Proventos De Inativos, Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho Aposentadoria Proporcional Proventos De Inativos Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCINO DA SILVA

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade na definição do valor de gratificações a servidores aposentados proporcionalmente
  2. 2 Integração das gratificações de desempenho nos proventos dos inativos sem distinção entre aposentadoria integral e proporcional
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a aplicação da proporcionalidade na definição do valor da gratificação devida aos pensionistas e servidores inativos do INCRA com proventos proporcionais, por inexistir previsão legal que justifique distinção entre aposentadoria integral e proporcional, reconhecendo que as gratificações de desempenho integram os proventos dos inativos em sua integralidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a regra da proporcionalidade na definição do valor da gratificação devida aos pensionistas e servidores inativos do INCRA com proventos proporcionais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a proporcionalidade no cálculo da gratificação
  • Publique-se