AREsp 2703754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Cobrança / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 reconhecimento da gratificação de desempenho como verba remuneratória para compor a base de cálculo da gratificação de produtividade
2. 2 necessidade de prova de direito individual dos associados à gratificação de produtividade
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a parte recorrente não demonstrou que seus associados possuem direito à gratificação de produtividade (ausência de contracheques comprobatórios e prova de direito individual), a gratificação havia sido incorporada aos vencimentos por lei municipal revogada e sua requalificação como adicional implicaria repristinação da norma revogada e enriquecimento sem causa; além disso, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a matéria foi resolvida com fundamento em direito local, tornando inviável seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido do recurso especial.

Orders

• Determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se e intime-se.