REsp 2173308 - DECISAO

REsp 2173308 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que veda distinção entre proventos integrais e proporcionais por ausência de previsão legal, razão pela qual se afasta a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida.

Parties
Recorrente: ELIANE ARAGAO DE OLIVEIRA; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Proventos Proporcionais E Integrais, Proporcionalidade No Cálculo De Vantagens, Paridade Entre Ativos E Inativos, Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 §1º IV E 1.022, Parágrafo Único II, Cpc)
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Gratificação De Desempenho Proventos Proporcionais E Integrais Proporcionalidade No Cálculo De Vantagens Paridade Entre Ativos E Inativos +1 more

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Parties

ELIANE ARAGAO DE OLIVEIRA

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da gratificação de desempenho para aposentados e pensionistas com proventos proporcionais
  2. 2 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022, parágrafo único II, CPC/2015)
  3. 3 Existência ou não de base legal para distinção entre proventos integrais e proporcionais na percepção de gratificações de desempenho

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que veda distinção entre proventos integrais e proporcionais por ausência de previsão legal, razão pela qual se afasta a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida
  • Publique-se. Intimem-se.