REsp 2175097 - DECISAO

REsp 2175097 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que a gratificação de desempenho seja paga aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, com fundamento na jurisprudência desta Corte que reconhece a extensão da gratificação sem distinção entre inativos integrais e proporcionais e na análise dos precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Substituído: Manoel Inácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Proporcionalidade De Proventos, Coisa Julgada, Paridade Entre Vencimentos E Proventos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Desempenho Proporcionalidade De Proventos Coisa Julgada Paridade Entre Vencimentos E Proventos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Manoel Inácio

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto a matérias não decididas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que a gratificação de desempenho seja paga aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, com fundamento na jurisprudência desta Corte que reconhece a extensão da gratificação sem distinção entre inativos integrais e proporcionais e na análise dos precedentes mencionados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para que a gratificação de desempenho seja paga aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral.
  • Ônus sucumbenciais invertidos.