REsp 2170072 - DECISAO

REsp 2170072 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que as gratificações previstas na Lei n. 11.357/2006 integram os proventos dos inativos sem distinção entre aposentadoria integral e proporcional, razão pela qual o acórdão regional que aplicou a proporcionalidade mostrou-se dissociado da orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: VELIGIA BRAZ DE OLIVEIRA; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Aposentadoria Proporcional, Proventos Integrais E Proporcionais, Lei N. 11.357/2006, Proporcionalidade No Cálculo De Vantagens
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho Aposentadoria Proporcional Proventos Integrais E Proporcionais Lei N. 11.357/2006 Proporcionalidade No Cálculo De Vantagens

Case Brief

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Parties

VELIGIA BRAZ DE OLIVEIRA

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no pagamento da gratificação de desempenho a servidores aposentados com proventos proporcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que as gratificações previstas na Lei n. 11.357/2006 integram os proventos dos inativos sem distinção entre aposentadoria integral e proporcional, razão pela qual o acórdão regional que aplicou a proporcionalidade mostrou-se dissociado da orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que determinou à Funasa a revisão da Gratificação de Desempenho para pagamento em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos e condenar a Funasa ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição...