REsp 2191667 - DECISAO

REsp 2191667 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente (STF e STJ) sobre a extensão das gratificações aos inativos, a limitação da paridade e a vedação de efeitos financeiros retroativos anteriores à homologação do primeiro ciclo de avaliações; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, a aplicação do regime de atualização monetária e juros observou a jurisprudência deste Tribunal (Tema 905/STJ). Diante da inexistência de omissão ou outro vício declaratório, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, GDPGTAS, GDPGPE, Servidores Inativos E Pensionistas, Regulamentação Administrativa, Prescrição, Atualização Monetária (art. 1º F Lei 9.494/1997), Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Gratificação De Desempenho GDPGTAS GDPGPE Servidores Inativos E Pensionistas +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência/ extensão das gratificações GDPGTAS e GDPGPE a aposentados e pensionistas
  2. 2 limitação da paridade e proibição de efeitos financeiros retroativos anteriores à homologação do primeiro ciclo de avaliação (RE 662.406)
  3. 3 prescrição das prestações (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente (STF e STJ) sobre a extensão das gratificações aos inativos, a limitação da paridade e a vedação de efeitos financeiros retroativos anteriores à homologação do primeiro ciclo de avaliações; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, a aplicação do regime de atualização monetária e juros observou a jurisprudência deste Tribunal (Tema 905/STJ). Diante da inexistência de omissão ou outro vício declaratório, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os percentuais mínimos e máximos e o montante apurado em liquidação.