REsp 2197368 - DECISAO

REsp 2197368 - DECISAO

Por inexistir previsão legal ou critério que autorize distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais para a extensão da gratificação de desempenho, a jurisprudência dominante do STJ afasta a aplicação da proporcionalidade sobre tal vantagem, devendo a gratificação ser paga em sua integralidade; com esse fundamento, o recurso especial foi conhecido e provido, invertida a sucumbência e fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Aposentadoria Proporcional, Proventos, Proporcionalidade, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Consolidada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho Aposentadoria Proporcional Proventos Proporcionalidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação de desempenho para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 5º-B, § 6º, da Lei n. 11.355/06 (conforme alegado pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal ou critério que autorize distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais para a extensão da gratificação de desempenho, a jurisprudência dominante do STJ afasta a aplicação da proporcionalidade sobre tal vantagem, devendo a gratificação ser paga em sua integralidade; com esse fundamento, o recurso especial foi conhecido e provido, invertida a sucumbência e fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Inverto a sucumbência
  • Fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação