REsp 2201222 - DECISAO

REsp 2201222 - DECISAO

Diante da orientação consolidada nesta Corte de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais possuem direito aos benefícios relativos ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, reconheceu-se o direito à revisão do valor da GDM-PST para que corresponda ao dobro do pagamento devido aos servidores que exercem 20 horas semanais, bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e acrescidos dos consectários legais, afastando a fundamentação anterior que vinculava o pagamento apenas aos níveis e pontos sem considerar a incidência sobre as duas jornadas quando configurada a opção pelo regime de 40 horas.

Parties
Recorrente: Antonio Jose Pereira Benicio e outros; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Jornada De Trabalho, Remuneração De Servidores Públicos, Incorporação De Verbas
Administrativo Gratificação De Desempenho Jornada De Trabalho Remuneração De Servidores Públicos Incorporação De Verbas

Case Brief

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Parties

Antonio Jose Pereira Benicio e outros

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA/CE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento em dobro da GDM-PST por dupla jornada de 20 horas semanais
  2. 2 aplicação da Lei nº 12.702/2012 e Anexo XLV, Tabela IX quanto ao valor do ponto da GDM-PST
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 37 e vedação à criação de vantagem financeira sem respaldo legal

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada nesta Corte de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais possuem direito aos benefícios relativos ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, reconheceu-se o direito à revisão do valor da GDM-PST para que corresponda ao dobro do pagamento devido aos servidores que exercem 20 horas semanais, bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e acrescidos dos consectários legais, afastando a fundamentação anterior que vinculava o pagamento apenas aos níveis e pontos sem considerar a incidência sobre as duas jornadas quando configurada a opção pelo regime de 40 horas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral

Orders

  • Revisar o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Médica (GDM-PST) para que passe a corresponder ao dobro do que é pago aos servidores que exercem a jornada de 20 horas semanais
  • Pagar os valores atrasados relativos à GDM-PST, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos dos consectários legais, nos termos do Tema repetitivo n. 905/STJ e da legislação vigente