REsp 2190912 - DECISAO

REsp 2190912 - DECISAO

Havendo omissão manifesta referente à necessidade de pronúncia sobre se o benefício que originou a aposentadoria era integral ou proporcional e o impacto dessa circunstância no cálculo das diferenças, impõe-se a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração para que o Tribunal de origem analise a questão omitida, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (provido; Acórdão Em Embargos De Declaração Anulado E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para sanear a omissão.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Servidor Público, Inativos E Pensionistas, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho Servidor Público Inativos E Pensionistas Prescrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (provido; Acórdão Em Embargos De Declaração Anulado E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à questão de se o benefício previdenciário que originou a aposentadoria era integral ou proporcional e como devem ser calculadas as diferenças
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e cabimento dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta referente à necessidade de pronúncia sobre se o benefício que originou a aposentadoria era integral ou proporcional e o impacto dessa circunstância no cálculo das diferenças, impõe-se a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração para que o Tribunal de origem analise a questão omitida, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para sanear a omissão.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida (se o benefício que originou a aposentadoria era integral ou proporcional e o reflexo no cálculo das diferenças).