AREsp 2782800 - DECISAO

AREsp 2782800 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao procedimento de repercussão geral (Tema 1289/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado À Repercussão Geral; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Paridade, Repercussão Geral, Temas Repetitivos, Conformação
Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho Paridade Repercussão Geral Temas Repetitivos Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado À Repercussão Geral; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela (Tema 1289/STF)
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e conformação previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao procedimento de repercussão geral (Tema 1289/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada da presente decisão à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial