REsp 2204692 - DECISAO

REsp 2204692 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base em orientação jurisprudencial consolidada de que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei nº 9.436/1997, fazem jus à incidência da GDPST/GDM-PST sobre vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas, determinando a incorporação da GDM-PST da segunda jornada e pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e acrescidos dos consectários legais, nos termos do Tema 905/STJ; por isso reformou o acórdão do TRF5.

Parties
Pensionista/recorrente: ANTÔNIA JANETE ZARZAR CORREIA DE MELO; Apelada/órgão Público: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, GDM PST, GDPST, Regime De Trabalho, Jornada De 40 Horas, Incidência De Benefícios Sobre Segunda Jornada
Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho GDM PST GDPST Regime De Trabalho Jornada De 40 Horas Incidência De Benefícios Sobre Segunda Jornada

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA JANETE ZARZAR CORREIA DE MELO

Pensionista/recorrente

FUNASA

Apelada/órgão Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GDPST e da GDM-PST sobre vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas
  2. 2 Direito da pensionista de servidor público à incorporação e pagamento da GDM-PST relativa à segunda jornada de 20 horas
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.436/1997 ao regime de 40 horas e seus efeitos sobre benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base em orientação jurisprudencial consolidada de que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei nº 9.436/1997, fazem jus à incidência da GDPST/GDM-PST sobre vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas, determinando a incorporação da GDM-PST da segunda jornada e pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e acrescidos dos consectários legais, nos termos do Tema 905/STJ; por isso reformou o acórdão do TRF5.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Deferir a incorporação da GDM-PST da segunda jornada de 20 horas semanais e determinar o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e acrescidos dos consectários legais, nos termos do Tema repetitivo n. 905/STJ e da legislação vigente