AREsp 2576162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição das preliminares (inépcia, coisa julgada, prescrição) e a manutenção da sentença quanto ao pagamento das diferenças da GDFFA no período relevante, questões cuja modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; ademais, houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados e ausência de impugnação à fundamentação suficiente do acórdão recorrido, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: AUTOR (servidor civil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Coisa Julgada, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho Coisa Julgada Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTOR (servidor civil)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto e art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 inépcia da petição inicial quanto à nomenclatura GDAFA/GDFFA
  3. 3 coisa julgada decorrente de mandado de segurança sobre GDAFA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição das preliminares (inépcia, coisa julgada, prescrição) e a manutenção da sentença quanto ao pagamento das diferenças da GDFFA no período relevante, questões cuja modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; ademais, houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados e ausência de impugnação à fundamentação suficiente do acórdão recorrido, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.