REsp 2159874 - DECISAO

REsp 2159874 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da questão relativa à coisa julgada formada na ação coletiva, omissão essa imprescindível à solução da controvérsia e configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e determinado o reexame pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SHIRLEY DE MORAES GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido, Acórdão Anulado E Retornado Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Aposentadoria Proporcional, Proporcionalização De Proventos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Desempenho Aposentadoria Proporcional Proporcionalização De Proventos Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHIRLEY DE MORAES GOUVEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido, Acórdão Anulado E Retornado Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 por omissão na apreciação de questão essencial
  2. 2 aplicação da proporcionalização da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional
  3. 3 incidência da coisa julgada formada em ação coletiva sobre os cálculos da gratificação

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da questão relativa à coisa julgada formada na ação coletiva, omissão essa imprescindível à solução da controvérsia e configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e determinado o reexame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração