REsp 2131417 - DECISAO

REsp 2131417 - DECISAO

Como os substituídos se aposentaram antes da instituição da GDARA e da GDAPA e não receberam as gratificações por período superior a 60 meses, não se aplica a regra de cálculo por média dos últimos 60 meses (que exige valores percebidos em atividade); aplica-se, portanto, o critério de 50% do valor máximo do respectivo nível (50 pontos) a partir de 01/01/2009; além disso, a eventual alteração exigiria reexame da prova dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nego provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA/PF DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Incorporação De Gratificações Aos Proventos, Média Dos Últimos 60 Meses, Paridade Remuneratória, Efeitos De Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho Incorporação De Gratificações Aos Proventos Média Dos Últimos 60 Meses Paridade Remuneratória Efeitos De Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA/PF DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.22, §1º, I vs §1º, II da Lei 11.090/2005 para servidores aposentados antes da instituição da GDARA/GDAPA
  2. 2 Possibilidade de computar média dos últimos 60 meses após a inativação
  3. 3 Efeito da ACP nº 5006451-75.2013.4.04.7202 sobre o valor das gratificações

Ratio Decidendi

Como os substituídos se aposentaram antes da instituição da GDARA e da GDAPA e não receberam as gratificações por período superior a 60 meses, não se aplica a regra de cálculo por média dos últimos 60 meses (que exige valores percebidos em atividade); aplica-se, portanto, o critério de 50% do valor máximo do respectivo nível (50 pontos) a partir de 01/01/2009; além disso, a eventual alteração exigiria reexame da prova dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nego provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se