REsp 2009318 - DECISAO

REsp 2009318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão apta a ensejar nulidade, e a matéria controversa envolve questões constitucionais e de fato cuja reforma demandaria reexame probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual modificação quanto à natureza da gratificação implicaria competência do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Paridade Remuneratória, Pro Labore / Propter Laborem, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Constitucional Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho Paridade Remuneratória Pro Labore / Propter Laborem Coisa Julgada Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 natureza da gratificação e extensão a inativos e pensionistas
  2. 2 alegada coisa julgada em face de Mandado de Segurança julgado no STF
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão apta a ensejar nulidade, e a matéria controversa envolve questões constitucionais e de fato cuja reforma demandaria reexame probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual modificação quanto à natureza da gratificação implicaria competência do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; intimem-se.