REsp 1916693 - DECISAO

REsp 1916693 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu ocorrência de coisa julgada material com base na teoria da identidade da relação jurídica; acolher o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: Josué Marinho Barroso; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Coisa Julgada Material, Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho Coisa Julgada Material Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Josué Marinho Barroso

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada material à demanda sobre gratificação de desempenho de inativos/pensionistas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria da identidade da relação jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu ocorrência de coisa julgada material com base na teoria da identidade da relação jurídica; acolher o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.