AREsp 1809583 - DECISAO

AREsp 1809583 - DECISAO

Constatou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao termo inicial dos juros de mora, tema relevante para o deslinde da controvérsia; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre o termo inicial dos juros de mora. Constatou-se perda de objeto da insurgência relativa ao termo final da percepção da gratificação em razão do Tema 983/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Agravo/ Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre o termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Servidores Públicos Inativos, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho Servidores Públicos Inativos Prescrição Quinquenal Juros De Mora E Correção Monetária Embargos De Declaração Súmula Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora aplicáveis à condenação contra a União
  2. 2 termo final da percepção da gratificação por inativos
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao termo inicial dos juros de mora, tema relevante para o deslinde da controvérsia; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre o termo inicial dos juros de mora. Constatou-se perda de objeto da insurgência relativa ao termo final da percepção da gratificação em razão do Tema 983/STF.

Court Disposition

Provimento ao Agravo/ Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre o termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial (agravo)
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração