REsp 1897165 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento do STF (Tema 983/ARE 1052570) de que, enquanto ausente regulamentação e ciclo de avaliação, a gratificação tem natureza geral e deve ser estendida a inativos e pensionistas...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Servidor Público Inativo, Termo Inicial, Paridade, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Desempenho Servidor Público Inativo Termo Inicial Paridade Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da GDM-Seguridade (pro labore faciendo versus natureza genérica enquanto não regulamentada)
  2. 2 Termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho
  3. 3 Extensão da gratificação a servidores inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento do STF (Tema 983/ARE 1052570) de que, enquanto ausente regulamentação e ciclo de avaliação, a gratificação tem natureza geral e deve ser estendida a inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros dos ativos, e porque parte das alegações referentes a dispositivos legais não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela União
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que condenou a União ao pagamento da GDM-Seguridade nos termos proferidos (pagamento até a data da homologação das avaliações após o primeiro ciclo)