AREsp 1855123 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal Regional Federal decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que a opção pelo regime de 40 horas confere direito aos benefícios correspondentes a duas jornadas de 20 horas, não havendo divergência a justificar a admissão do recurso especial; além disso, impôs-se honorários de 20% em grau recursal conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, GDM, Jornada De Trabalho De 40 Horas, Dupla Jornada De 20 Horas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Serviço Público Gratificação De Desempenho GDM Jornada De Trabalho De 40 Horas Dupla Jornada De 20 Horas Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito de servidores da saúde em jornada de 40 horas aos benefícios relativos a duas jornadas de 20 horas
  3. 3 incidência das gratificações (GDM, GDPST, GDASST) sobre vencimentos de dupla jornada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal Regional Federal decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que a opção pelo regime de 40 horas confere direito aos benefícios correspondentes a duas jornadas de 20 horas, não havendo divergência a justificar a admissão do recurso especial; além disso, impôs-se honorários de 20% em grau recursal conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).