AREsp 1969572 - DECISAO

AREsp 1969572 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Incorporação De Vantagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 37, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Desempenho Incorporação De Vantagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 37 +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de questões constitucionais (art. 37, X; art. 37 caput; art. 2º; Súmula Vinculante 37)
  2. 2 indicação imprecisa de dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade arguida de fusão da gratificação de desempenho com o vencimento básico