REsp 2123848 - DECISAO

REsp 2123848 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1289/STF), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos que versam sobre a mesma questão sejam suspensos até o pronunciamento definitivo do STF, devendo, após o julgamento do tema, os autos seguirem o procedimento previsto no art. 1040 do CPC/2015 (negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou reapreciação pelo tribunal de origem se divergir).

Parties
Recorrente: LÚCIO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema 1289/stf
Outcome
recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, GDASS, Paridade Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Repercussão Geral, Tema 1289/stf, Tema 983/stf
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho GDASS Paridade Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Repercussão Geral Tema 1289/stf +1 more

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Parties

LÚCIO SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema 1289/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo com direito à paridade em razão da fixação de valor mínimo
  2. 2 interpretação da Lei nº 10.855/2004 e da Lei nº 13.324/2016 quanto ao caráter genérico de parcela da GDASS
  3. 3 compatibilidade da redução do pagamento aos inativos com o princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1289/STF), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos que versam sobre a mesma questão sejam suspensos até o pronunciamento definitivo do STF, devendo, após o julgamento do tema, os autos seguirem o procedimento previsto no art. 1040 do CPC/2015 (negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou reapreciação pelo tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • sobrestamento do recurso especial aguardando o julgamento do Tema nº 1289/STF