REsp 2215301 - DECISAO

REsp 2215301 - DECISAO

Os recursos especiais foram julgados prejudicados em razão da pendência de recurso excepcional representativo da controvérsia (RE 1.408.525, Tema 1289/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à Lei 11.672/2008, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme o acórdão do recurso representativo publicado.

Parties
Recorrente: ADB - Associação dos Diplomatas Brasileiros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Paridade, Tema Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Desempenho Paridade Tema Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ADB - Associação dos Diplomatas Brasileiros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática (GDAD) aos inativos e pensionistas nos mesmos percentuais pagos aos ativos
  2. 2 Compatibilidade da diferenciação percentual da GDAD com o princípio da paridade constitucional
  3. 3 Aplicação do mecanismo de juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 diante de recurso representativo da controvérsia (RE 1.408.525, Tema 1289/STF)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram julgados prejudicados em razão da pendência de recurso excepcional representativo da controvérsia (RE 1.408.525, Tema 1289/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à Lei 11.672/2008, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme o acórdão do recurso representativo publicado.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de...