REsp 2263160 - DECISAO
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a regra da proporcionalidade na definição do valor devido a título de GDARA, porquanto inexistindo previsão legal que vincule a gratificação ao tempo de serviço ou à proporcionalidade dos proventos, a vantagem deve ser paga integralmente a inativos e pensionistas, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.
- Parties
- Recorrente: LOURICE FARAH ELACHE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática
- Outcome
- Provimento do Recurso Especial
- Legal Topics
- Gratificação De Desempenho, GDARA, Proventos De Aposentadoria, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
LOURICE FARAH ELACHE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Aplicação da proporcionalidade na GDARA para inativos e pensionistas
- 2 Interpretação do art. 22 da Lei n. 11.090/2005
- 3 Compatibilidade entre jurisprudência do STJ e decisão regional sobre extensão integral das gratificações
Ratio Decidendi
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a regra da proporcionalidade na definição do valor devido a título de GDARA, porquanto inexistindo previsão legal que vincule a gratificação ao tempo de serviço ou à proporcionalidade dos proventos, a vantagem deve ser paga integralmente a inativos e pensionistas, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.
Court Disposition
Provimento do Recurso Especial
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a regra da proporcionalidade na definição do valor devido a título de GDARA.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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