AREsp 3173524 - DECISAO

AREsp 3173524 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por formulação genérica de violação de lei federal, não demonstrando de forma inequívoca o cabimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS DE AZEVEDO BRAGA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Cumulatividade De Gratificações, Opção Por Carreira, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Gratificação De Desempenho Cumulatividade De Gratificações Opção Por Carreira Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE AZEVEDO BRAGA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 possibilidade de substituição ou cumulação de gratificações de desempenho (GDASUS, GDASST, GDPST)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por formulação genérica de violação de lei federal, não demonstrando de forma inequívoca o cabimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.