REsp 2254704 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Se a opção pelo regime de 40 horas semanais confere direito aos benefícios incidentes sobre duas jornadas de 20 horas, incluindo a GDM-PST (art. 1º, §2º da Lei n. 9.436/1997)
2. 2 Se houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial quanto ao §3º do art. 1º da Lei n. 9.436/1997, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
3. 3 Efeito da superveniência da Lei n. 12.702/2012 sobre o direito reconhecido pela Lei n. 9.436/1997

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso por entender que a alegação de divergência quanto ao §3º não foi demonstrada nos termos processuais, mas dar provimento ao recurso quanto ao §2º do art.1º da Lei n.9.436/1997, por estar alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) que reconhece o direito dos médicos optantes pelo regime de 40 horas à percepção da GDM-PST com base em duas jornadas de 20 horas, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de procedência.

Orders

• Reformar o acórdão recorrido.
• Restabelecer integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (autos n. 5025180-21.2024.4.02.5101).