REsp 2142203 - DECISAO

REsp 2142203 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas pelos embargantes (resolução da inexigibilidade do título em ação rescisória, causa de pedir do mandado de segurança coletivo e delimitação do objeto do cumprimento de sentença), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por conseguinte, em juízo de retratação e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial exclusivamente para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame das questões omissas.

Parties
Embargante: EDUARDO DE OLIVEIRA MOURA LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Outcome
Provido o recurso especial apenas para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões omissas.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gd Ibge), Súmula Vinculante 20/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Rescisória, Inexigibilidade Do Título, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gd Ibge) Súmula Vinculante 20/stf Mandado De Segurança Coletivo Ação Rescisória Inexigibilidade Do Título Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA MOURA LIMA e outros

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título judicial à luz da Súmula Vinculante 20
  2. 2 se a ação de mandado de segurança coletivo tinha causa de pedir desvinculada da regulamentação da gratificação
  3. 3 limites do cumprimento de sentença quanto ao pagamento de parcelas em atraso versus obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas pelos embargantes (resolução da inexigibilidade do título em ação rescisória, causa de pedir do mandado de segurança coletivo e delimitação do objeto do cumprimento de sentença), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por conseguinte, em juízo de retratação e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial exclusivamente para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame das questões omissas.

Court Disposition

Provido o recurso especial apenas para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam enfrentadas as teses omitidas