REsp 1939201 - DECISAO

REsp 1939201 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas sem omissão, decidiu pela extensão da GDAPMP a inativos e pensionistas com fundamento em paridade constitucional e ausência de previsão legal de diferenciação, e a matéria, em parte, envolve questão constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ, impondo a este Tribunal limitar-se ao exame de violação a lei federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdapmp), Extensão a Aposentados E Pensionistas, Paridade Constitucional, Incorporação De Vantagem, Atualização Monetária E Juros, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Dos Servidores Públicos Gratificação De Desempenho (gdapmp) Extensão a Aposentados E Pensionistas Paridade Constitucional Incorporação De Vantagem +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GDAPMP a servidores inativos e pensionistas
  2. 2 Natureza pro labore faciendo versus caráter genérico da gratificação enquanto não regulamentados critérios de avaliação
  3. 3 Aplicação de atualização monetária e juros no período posterior à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas sem omissão, decidiu pela extensão da GDAPMP a inativos e pensionistas com fundamento em paridade constitucional e ausência de previsão legal de diferenciação, e a matéria, em parte, envolve questão constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ, impondo a este Tribunal limitar-se ao exame de violação a lei federal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.