REsp 2135227 - DECISAO

REsp 2135227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com o entendimento do STF, que após a realização do primeiro ciclo de avaliações de desempenho as GDARA e GDAPA perdem o caráter genérico e deixam de assegurar, para os inativos, a mesma pontuação dos ativos; além disso, a matéria em discussão demandaria valoração jurídica de fatos já provados, não sendo possível reexame probatório em revista (Súmula 7/STJ), e mostrava uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, justificando a improcedência.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - ASSINCRA/PE; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdara/gdapa), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Natureza Pro Labore Faciendo, Ação Rescisória, Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Art. 966, V, Do CPC, Avaliação De Desempenho
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho (gdara/gdapa) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Natureza Pro Labore Faciendo Ação Rescisória Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - ASSINCRA/PE

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se, após o primeiro ciclo de avaliação de desempenho, subsiste o direito à paridade das GDARA e GDAPA entre ativos e inativos
  2. 2 se o acórdão rescindendo violou norma jurídica (art. 16, §13, Lei 11.090/2005) ou reexaminou prova
  3. 3 se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com o entendimento do STF, que após a realização do primeiro ciclo de avaliações de desempenho as GDARA e GDAPA perdem o caráter genérico e deixam de assegurar, para os inativos, a mesma pontuação dos ativos; além disso, a matéria em discussão demandaria valoração jurídica de fatos já provados, não sendo possível reexame probatório em revista (Súmula 7/STJ), e mostrava uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, justificando a improcedência.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se