REsp 2027765 - DECISAO

REsp 2027765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a orientação pacífica desta Corte ao aplicar proporcionalidade às aposentadorias não integrais, quando não há previsão legal para tal distinção; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade no cálculo das diferenças da gratificação, ressalvando que a aferição concreta da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Gracia Maria Caffe Lima Miranda; Exequente: ASSINCRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA; Executado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo das diferenças da gratificação
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdara/gdata), Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Contabilidade Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho (gdara/gdata) Aposentadoria Proporcional Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gracia Maria Caffe Lima Miranda

Recorrente

ASSINCRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias proporcionais no cálculo da GDARA
  2. 2 Ofensa à coisa julgada em execução coletiva
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a orientação pacífica desta Corte ao aplicar proporcionalidade às aposentadorias não integrais, quando não há previsão legal para tal distinção; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade no cálculo das diferenças da gratificação, ressalvando que a aferição concreta da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo das diferenças da gratificação

Orders

  • Afasta-se a proporcionalidade das aposentadorias não integrais sobre o cálculo das diferenças da gratificação
  • Publique-se