AREsp 1588155 - DECISAO

AREsp 1588155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da ausência de comando normativo apontado como violado (Súmula 284/STF) e porque a orientação da Corte está no mesmo sentido da decisão recorrida; por isso conheceu-se apenas do agravo na parte não abrangida por tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Stj; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Aposentadoria Proporcional, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Precatório, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Stj; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo conforme Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade do critério de proporcionalidade na apuração de diferenças da GDASS para servidores aposentados proporcionalmente
  3. 3 fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da ausência de comando normativo apontado como violado (Súmula 284/STF) e porque a orientação da Corte está no mesmo sentido da decisão recorrida; por isso conheceu-se apenas do agravo na parte não abrangida por tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial