REsp 2233564 - DECISAO

REsp 2233564 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicação do art. 85, §11, do CPC para imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Josefina Saldanha Franca de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Aposentadoria Proporcional, Proporcionalidade Na Remuneração, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdass) Aposentadoria Proporcional Proporcionalidade Na Remuneração Direito Adquirido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Josefina Saldanha Franca de Paula

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da proporcionalidade sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em caso de aposentadoria proporcional
  2. 2 existência de direito adquirido ao valor integral da gratificação
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicação do art. 85, §11, do CPC para imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Declaro o não conhecimento do recurso especial
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado a esse título no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC