REsp 1695981 - DECISAO

REsp 1695981 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a diferenciação do valor da gratificação por classe-padrão não configura inconstitucionalidade, por ser opção legislativa legítima apoiada em critérios de antiguidade e desempenho; não há omissão a justificar a reforma, e a matéria, em parte, foi decidida sob enfoque constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexame.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - Sindisprev/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Princípio Da Isonomia, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Extensão De Gratificação a Inativos, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratificação De Desempenho (gdass) Princípio Da Isonomia Aposentadoria Por Idade Híbrida Competência Do STF Para Matéria Constitucional +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - Sindisprev/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Constitucionalidade da vinculação do valor do ponto da GDASS à classe-padrão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a diferenciação do valor da gratificação por classe-padrão não configura inconstitucionalidade, por ser opção legislativa legítima apoiada em critérios de antiguidade e desempenho; não há omissão a justificar a reforma, e a matéria, em parte, foi decidida sob enfoque constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexame.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.