REsp 1942515 - DECISAO

REsp 1942515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (interpretação do art. 40, §§ 4º e 8º da Constituição Federal), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame no âmbito do Recurso Especial sem usurpação da competência do STF; ademais não se demonstrou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Art. 40, §§ 4º E 8º Da Constituição Federal, Lei 10.855/2004, Lei 13.324/2016, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Previdenciário Constitucional Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdass) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Art. 40, §§ 4º E 8º Da Constituição Federal Lei 10.855/2004 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 extensão da GDASS (mínimo de 70 pontos) a aposentados e pensionistas com direito à paridade
  2. 2 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 11 e 16 da Lei 10.855/2004 e do art. 98 da Lei 13.324/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (interpretação do art. 40, §§ 4º e 8º da Constituição Federal), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame no âmbito do Recurso Especial sem usurpação da competência do STF; ademais não se demonstrou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.