REsp 1567418 - DECISAO

REsp 1567418 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: aplica-se a prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32 interpretado com a Súmula 85/STJ), de modo que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual são devidas; reconheceu-se o direito ao pagamento das gratificações nos mesmos moldes dos servidores em atividade, mas a pretensão foi afetada pela limitação prescricional, e as regras de atualização monetária e juros foram fixadas conforme as normas citadas.

Parties
Recorrente: Neila Ribeiro Daiello; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdasst E Gdpst), Prescrição Qüinqüenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Direito Dos Servidores Inativos E Pensionistas
Administrativo Previdenciário Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdasst E Gdpst) Prescrição Qüinqüenal Correção Monetária E Juros De Mora Direito Dos Servidores Inativos E Pensionistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Neila Ribeiro Daiello

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ)
  2. 2 direito ao pagamento da GDASST e da GDPST a servidores inativos e pensionistas nos mesmos moldes dos ativos
  3. 3 regime de atualização monetária e juros (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, MP 2.180-35/2001, Lei nº 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: aplica-se a prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32 interpretado com a Súmula 85/STJ), de modo que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual são devidas; reconheceu-se o direito ao pagamento das gratificações nos mesmos moldes dos servidores em atividade, mas a pretensão foi afetada pela limitação prescricional, e as regras de atualização monetária e juros foram fixadas conforme as normas citadas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • embargos declaratórios parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento
  • nega provimento ao recurso especial