REsp 2142557 - DECISAO

REsp 2142557 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal e do STF ao aplicar proporcionalidade no cálculo da GDATA para inativos com proventos proporcionais; por entender aplicável a orientação de que a Lei n.º 10.404/2002 não distingue proventos integrais e proporcionais para fins da GDATA, deu parcial provimento ao recurso especial, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Com Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdata, GDPGTAS, Gdpgpe), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade De Proventos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho (gdata, Gdpgtas, Gdpgpe) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Proporcionalidade De Proventos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Com Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDATA e GDPGTAS
  2. 2 Ofensa à coisa julgada por alteração dos parâmetros de pagamento das gratificações
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios sobre excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal e do STF ao aplicar proporcionalidade no cálculo da GDATA para inativos com proventos proporcionais; por entender aplicável a orientação de que a Lei n.º 10.404/2002 não distingue proventos integrais e proporcionais para fins da GDATA, deu parcial provimento ao recurso especial, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Ônus sucumbenciais invertidos