REsp 1547661 - DECISAO

REsp 1547661 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender inexistente violação do art. 535 do CPC/73, confirmando o entendimento do TRF4 de que a gratificação (GEDR/GDATA) deve ser mantida aos inativos até a efetiva implementação das avaliações de desempenho dos servidores ativos, cabendo à ANVISA comprovar, em cumprimento de sentença, a data de implementação como marco limitador; a reanálise da prova nos autos é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Recorridos: servidores aposentados e pensionistas (particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial interposto pela ANVISA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdata/gedr), Extensão a Inativos, Avaliação De Desempenho, Regra Transitória, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Serviço Público Gratificação De Desempenho (gdata/gedr) Extensão a Inativos Avaliação De Desempenho Regra Transitória Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrente

servidores aposentados e pensionistas (particulares)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da gratificação GDATA/GEDR aos servidores inativos até a implementação da avaliação de desempenho dos servidores ativos
  2. 2 Aplicação da regra transitória (art. 36 da Lei nº 11.907/2009) como limite temporal
  3. 3 Preclusão para reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender inexistente violação do art. 535 do CPC/73, confirmando o entendimento do TRF4 de que a gratificação (GEDR/GDATA) deve ser mantida aos inativos até a efetiva implementação das avaliações de desempenho dos servidores ativos, cabendo à ANVISA comprovar, em cumprimento de sentença, a data de implementação como marco limitador; a reanálise da prova nos autos é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial interposto pela ANVISA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino que, quando do retorno dos autos à origem, seja examinado o apelo especial dos particulares sobrestados (decisão e-STJ fl. 447).
  • Publique-se.