REsp 1957348 - DECISAO

REsp 1957348 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (paridade entre ativos e inativos prevista no art. 40, § 8º da CF), matéria cuja revisão é de competência do STF, e não verificou omissão exigindo correção nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso o Recurso Especial não era meio adequado para reformar a decisão que se fundamentou em princípios constitucionais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdatem), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Omissão Em Embargos De Declaração, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdatem) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Omissão Em Embargos De Declaração Competência Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da GDATEM a servidores inativos e pensionistas
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à ocorrência de avaliação de desempenho (art. 535, II, CPC/73)
  3. 3 limites do exame em Recurso Especial quando a decisão tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (paridade entre ativos e inativos prevista no art. 40, § 8º da CF), matéria cuja revisão é de competência do STF, e não verificou omissão exigindo correção nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso o Recurso Especial não era meio adequado para reformar a decisão que se fundamentou em princípios constitucionais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ