REsp 1884802 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Gratificação De Desempenho (gdffa), Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdffa) Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 prescrição e sua interrupção
2 coisa julgada
3 extensão da gratificação de desempenho (GDFFA) aos inativos