REsp 2142295 - DECISAO

REsp 2142295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente esclareceu que o título executivo derivou de mandado de segurança coletivo fundamentado na Súmula Vinculante nº 20, a qual limita a paridade da GDIBGE até a implementação dos critérios de avaliação; a questão de exigibilidade do título após regulamentação envolve matéria fático-probatória e interpretação constitucional cuja reanálise no recurso especial é obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS e outros; Autor (mandado De Segurança Coletivo): Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdibge), Súmula Vinculante 20/stf, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdibge) Súmula Vinculante 20/stf Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS e outros

Embargante

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Autor (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo com fundamento na Súmula Vinculante nº 20/STF
  2. 2 alcance da coisa julgada entre execução coletiva e execuções individuais
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente esclareceu que o título executivo derivou de mandado de segurança coletivo fundamentado na Súmula Vinculante nº 20, a qual limita a paridade da GDIBGE até a implementação dos critérios de avaliação; a questão de exigibilidade do título após regulamentação envolve matéria fático-probatória e interpretação constitucional cuja reanálise no recurso especial é obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração