REsp 1914329 - DECISAO

REsp 1914329 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se-lhe provimento porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o entendimento de sua jurisprudência de que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais têm direito à percepção das vantagens remuneratórias relativas às duas jornadas de 20 horas, devendo ser determinado o pagamento da gratificação de desempenho correspondente às duas jornadas, com inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso.

Parties
Recorrente: HERMÍNIO ALVES FEITOSA NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdm Pst), Jornada De Trabalho, Servidor Público, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdm Pst) Jornada De Trabalho Servidor Público Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

HERMÍNIO ALVES FEITOSA NETO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GDM-PST sobre a segunda jornada de 20 horas em regime de dupla jornada (40h)
  2. 2 Nulidade por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários advocatícios do CPC/2015 (art. 85)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se-lhe provimento porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o entendimento de sua jurisprudência de que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais têm direito à percepção das vantagens remuneratórias relativas às duas jornadas de 20 horas, devendo ser determinado o pagamento da gratificação de desempenho correspondente às duas jornadas, com inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o pagamento da gratificação de desempenho correspondente às duas jornadas de trabalho
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo montante será definido na liquidação do julgado