REsp 1953319 - DECISAO

REsp 1953319 - DECISAO

Concluiu-se haver confronto entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte no sentido de que os servidores da saúde optantes pelo regime de 40 horas têm direito a benefícios relativos ao vencimento de duas jornadas de 20 horas; por esse fundamento, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para condenar a recorrida a revisar a GDM-PST, de modo que corresponda ao dobro do valor devido aos médicos com jornada de 20 horas, com pagamento dos atrasados observado o prazo de prescrição quinquenal, além da inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: EUNICE MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdm Pst), Remuneração De Servidor Público, Jornada De Trabalho 40 Horas Vs 20 Horas, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdm Pst) Remuneração De Servidor Público Jornada De Trabalho 40 Horas Vs 20 Horas Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUNICE MARTINS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a GDM-PST deve ser paga em dobro aos médicos que cumprem jornada de 40 horas semanais
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal aos créditos pleiteados
  3. 3 Limites da competência do STJ para alegações constitucionais e necessidade de prequestionamento/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver confronto entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte no sentido de que os servidores da saúde optantes pelo regime de 40 horas têm direito a benefícios relativos ao vencimento de duas jornadas de 20 horas; por esse fundamento, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para condenar a recorrida a revisar a GDM-PST, de modo que corresponda ao dobro do valor devido aos médicos com jornada de 20 horas, com pagamento dos atrasados observado o prazo de prescrição quinquenal, além da inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Condenar a recorrida a revisar o valor da gratificação de desempenho GDM-PST para que corresponda ao dobro do que é pago aos médicos que exercem a jornada de 20 horas semanais
  • Determinar o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal