REsp 2078095 - DECISAO

REsp 2078095 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284 do STF) e por não impugnação do fundamento do acórdão recorrido relativo ao termo final dos cálculos de liquidação (incidência da Súmula n. 283 do STF), com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Proporcionalidade, Coisa Julgada, Liquidação, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Proporcionalidade Coisa Julgada Liquidação Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias/pensões no cálculo da GDPGPE para inativos com proventos não integrais
  2. 2 Determinação do termo final para cálculo da GDPGPE (data da publicação do Decreto n.º 7.133/2010 versus data da homologação dos resultados)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284 do STF) e por não impugnação do fundamento do acórdão recorrido relativo ao termo final dos cálculos de liquidação (incidência da Súmula n. 283 do STF), com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil
  • Publique-se