AREsp 1757366 - DECISAO

AREsp 1757366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ficou demonstrado o prequestionamento da matéria e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a GDPGPE, após regulamentação e avaliação, tem natureza pro labore faciendo, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: THERESINHA DE JESUS JABLONSKI BOLZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Irredutibilidade De Proventos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Irredutibilidade De Proventos Prequestionamento Súmula 83/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

THERESINHA DE JESUS JABLONSKI BOLZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 40, § 3º, da Lei 8.112/1990
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso da GDPGPE
  3. 3 natureza jurídica da GDPGPE (pro labore faciendo) e efeitos após regulamentação e avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ficou demonstrado o prequestionamento da matéria e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a GDPGPE, após regulamentação e avaliação, tem natureza pro labore faciendo, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.