REsp 1734214 - DECISAO

REsp 1734214 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS, por inexistir critério legal que autorize diferenciar aposentados com proventos proporcionais daqueles com proventos integrais, em consonância com precedentes do STJ e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA SECAS - ASSECAS -; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgtas), Aposentadoria Proporcional, Proventos Proporcionais, Execução, Embargos À Execução, Correção Monetária, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Desempenho (gdpgtas) Aposentadoria Proporcional Proventos Proporcionais Execução Embargos À Execução Correção Monetária +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA SECAS - ASSECAS -

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Termo inicial da execução (data de ajuizamento do processo de conhecimento)
  3. 3 Aplicação de critérios de atualização monetária em título omisso

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS, por inexistir critério legal que autorize diferenciar aposentados com proventos proporcionais daqueles com proventos integrais, em consonância com precedentes do STJ e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS.
  • Publique-se.