REsp 1963153 - DECISAO

REsp 1963153 - DECISAO

Ante a ausência de critério legal que permita distinguir entre aposentados com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho, e em face da orientação jurisprudencial do STJ de que a gratificação deve ser paga em sua integralidade por não ter relação com o tempo de serviço, dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
O Recurso Especial foi provido para afastar a proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdata), Proporcionalidade Dos Proventos, Aposentadoria Proporcional, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdata) Proporcionalidade Dos Proventos Aposentadoria Proporcional Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para aposentados com proventos não integrais
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 502, 503, 508 e 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação da legislação instituidora das gratificações (Lei n.º 10.404/2002 e Lei 11.357/2006) e relação com títulos judiciais transitados em julgado

Ratio Decidendi

Ante a ausência de critério legal que permita distinguir entre aposentados com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho, e em face da orientação jurisprudencial do STJ de que a gratificação deve ser paga em sua integralidade por não ter relação com o tempo de serviço, dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS.

Court Disposition

O Recurso Especial foi provido para afastar a proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.