REsp 2153353 - DECISAO

REsp 2153353 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a orientação jurisprudencial desta Corte ao aplicar a proporcionalidade às gratificações de desempenho a inativos proporcionais, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial do recorrente, nos termos da fundamentação, e reconheceu a necessidade de observância da jurisprudência superior quanto ao tratamento das gratificações e à correção monetária (IPCA-E).

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (ASSECAS); Embargante/opositor: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS); Exequente: Sebastião da Silva; Exequente: Sebastião Leite; Exequente: Sebastião Martins de Souza; Exequente: Severino Araújo Pereira; Exequente: Severino Bevenuto da Silva; Exequente: Severino Cardoso da Silva; Exequente: Severino Félix dos Santos; Exequente: Severino Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdpgpe), Proporcionalidade Dos Proventos De Aposentadoria, Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E), Embargos À Execução, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/estatutário Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdpgpe) Proporcionalidade Dos Proventos De Aposentadoria Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E) Embargos À Execução +1 more

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (ASSECAS)

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Embargante/opositor

Sebastião da Silva

Exequente

Sebastião Leite

Exequente

Sebastião Martins de Souza

Exequente

Severino Araújo Pereira

Exequente

Severino Bevenuto da Silva

Exequente

Severino Cardoso da Silva

Exequente

Severino Félix dos Santos

Exequente

Severino Ferreira da Silva

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade dos proventos proporcionais no cálculo da GDPGTAS/GDPGPE
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E)
  3. 3 Alcance da coisa julgada e possibilidade de modificação do título executivo em execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a orientação jurisprudencial desta Corte ao aplicar a proporcionalidade às gratificações de desempenho a inativos proporcionais, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial do recorrente, nos termos da fundamentação, e reconheceu a necessidade de observância da jurisprudência superior quanto ao tratamento das gratificações e à correção monetária (IPCA-E).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial
  • Ônus sucumbenciais invertidos