AREsp 1983548 - DECISAO

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Em razão de temas afetados à sistemática da repercussão geral pelo STF (ex.: Tema 1.289 e Tema 1.170) e do entendimento de que deve ser realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do prosseguimento do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: VILMA STEINGRABER SLONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpst), Extensão a Servidores Inativos E Pensionistas, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Administrativo Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Desempenho (gdpst) Extensão a Servidores Inativos E Pensionistas Juros Moratórios Repercussão Geral +2 more

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Parties

VILMA STEINGRABER SLONGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade
  2. 2 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em execução de título judicial com índice diverso
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão de temas afetados à sistemática da repercussão geral pelo STF (ex.: Tema 1.289 e Tema 1.170) e do entendimento de que deve ser realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do prosseguimento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.