REsp 1925572 - DECISAO

REsp 1925572 - DECISAO

O Recurso Especial não merece conhecimento por ausência de demonstração concreta da violação dos dispositivos apontados e por falta de prequestionamento das matérias suscitadas; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e com o entendimento do STJ (Tema 905) acerca da inaplicabilidade ampla do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da utilização do Manual de Cálculos (IPCA) para atualização de créditos judiciais de servidores, de modo que não há divergência a ser conhecida pelo STJ; por essas razões, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpst), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição, Isenção De Custas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdpst) Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição Isenção De Custas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de correção monetária (IPCA vs TR/art.1º-F da Lei 9.494/97)
  2. 2 Extensão da GDPST a inativos, pensionistas e servidores cedidos
  3. 3 Prescrição nas relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece conhecimento por ausência de demonstração concreta da violação dos dispositivos apontados e por falta de prequestionamento das matérias suscitadas; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e com o entendimento do STJ (Tema 905) acerca da inaplicabilidade ampla do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da utilização do Manual de Cálculos (IPCA) para atualização de créditos judiciais de servidores, de modo que não há divergência a ser conhecida pelo STJ; por essas razões, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ