AREsp 1772363 - DECISAO

AREsp 1772363 - DECISAO

Admitido o agravo, concedeu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 568/STJ, por entender que não há previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de pagamento da gratificação de desempenho, de modo que os aposentados com proventos proporcionais devem receber a mesma percentagem prevista para os aposentados com proventos integrais; em consequência, o acórdão regional foi reformado.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpst/gdass), Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário Gratificação De Desempenho (gdpst/gdass) Aposentadoria Proporcional Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a proporcionalidade das aposentadorias não integrais deve refletir no cálculo da GDPST
  2. 2 se houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Admitido o agravo, concedeu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 568/STJ, por entender que não há previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de pagamento da gratificação de desempenho, de modo que os aposentados com proventos proporcionais devem receber a mesma percentagem prevista para os aposentados com proventos integrais; em consequência, o acórdão regional foi reformado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial