REsp 1964154 - DECISAO

REsp 1964154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o apelo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do prazo no tribunal de origem, conforme art.1.003, §6º do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem competência definitiva para reavaliar os pressupostos de admissibilidade independentemente da certidão da origem, justificando o não conhecimento do recurso com base no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TOMÉ DE SOUZA MAGALHÃES NETO; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpst/gdm Pst), Jornada Dupla, Justiça Gratuita, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdpst/gdm Pst) Jornada Dupla Justiça Gratuita Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TOMÉ DE SOUZA MAGALHÃES NETO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento em dobro da GDPST/GDM-PST em razão de dupla jornada
  2. 2 concessão de justiça gratuita pela presunção de insuficiência
  3. 3 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o apelo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do prazo no tribunal de origem, conforme art.1.003, §6º do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem competência definitiva para reavaliar os pressupostos de admissibilidade independentemente da certidão da origem, justificando o não conhecimento do recurso com base no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.